Patentes Pipeline: SFT decide sobre o presente e o futuro

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Instituto permitiu apropriação indevida de medicamentos que estão na Lista Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS, para o tratamento de câncer, colesterol, esquizofrenia, mal de Parkinson, doenças autoimunes e HIV/AIDS.

Foto: CEE-Fiocruz

21/05/2019

 

 

 

Instituto possibilitou a apropriação indevida de itens da Lista Nacional de Medicamentos do SUS, impedindo a cobertura universal de tratamento.

 

 

Por Redação*

Está previsto para esta quarta-feira (22/05) o julgamento da maior ação da história do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a indústria de medicamentos. Trata-se das patentes pipeline, instituto que permite a revalidação, em território nacional, observadas certas condições, de patente concedida ou depositada em outro país. De acordo com nota do site da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), “um dos maiores erros legislativos da história recente, que provocou desperdício de recursos públicos e estabeleceu monopólios sobre medicamentos de forma irracional e inconstitucional”.

Segundo a entidade, caso o STF julgue em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4234, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em abril de 2009, o erro poderá ser corrigido.

É o que espera o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) – coordenado pela ABIA e membro da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) – que entrou com representação em 2007. O recurso aponta a inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231, inseridos em 1996 na Lei da Propriedade Industrial brasileira, a Lei Federal 9.279/96.

De acordo com o GTPI, o dispositivo foi um “presente” do Congresso Brasileiro à indústria farmacêutica às custas de um enorme prejuízo aos brasileiros. “O pipeline foi uma concessão desnecessária dos parlamentares brasileiros após intenso lobby da indústria farmacêutica junto ao Legislativo”, diz o texto da Abia.

Pelo mecanismo pipeline foram concedidas 814 patentes no Brasil, a maior parte na área de alimentos, medicamentos e outros bens essenciais. Um estudo realizado pelo GTPI identificou 259 medicamentos cobertos por patentes pipeline, dos quais 54 são distribuídos no sistema público de saúde.

As patentes, segundo o estudo, serviram acima de tudo para impedir a entrada de genéricos, o que permitiu que o preço cobrado pelas indústrias farmacêuticas fosse extremamente alto, corroendo assim o orçamento do Ministério da Saúde e a qualidade do atendimento à população brasileira. Segundo o GTPI, as patentes impediram, por exemplo, a cobertura universal do tratamento, produzindo interrupções, danos aos pacientes não tratados ou mesmo a morte.

Na prática, as patentes pipeline possibilitaram a apropriação indevida de medicamentos que estão na Lista Nacional de Medicamentos Essenciais e são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de câncer, colesterol, esquizofrenia, mal de Parkinson, doenças autoimunes e HIV/AIDS.

Um outro futuro

Na avaliação dos especialistas, a declaração da inconstitucionalidade por parte do STF é de extrema relevância para frear uma agenda de proliferação de patentes e de abusos cometidos por empresas farmacêuticas.

Também pode contribuir para barrar o avanço de novas propostas inconstitucionais como a aprovação automática de patentes, atualmente em discussão no Poder Executivo.

* Com informações do GTPI

 

 

 

 

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