Vereadores votam relatório de reforma da previdência na próxima sexta-feira (21)

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Reunião da Comissão da Reforma: confisco da renda dos servidores, diz o vereador e presidente do Sinpeem, Cláudio Fonseca

Foto: André Moura / CMSP

19/12/2018

 

 

Estão previstas manifestações para esta sexta-feira (21), durante primeira votação

 

Por Redação*

Depois de atropelar os prazos estabelecidos para o funcionamento da Comissão de Estudos do Projeto de Lei (PL) 621/2016, que trata da reforma da previdência municipal e cria a São Paulo Previdência (Sampaprev), a presidenta do colegiado, vereadora Janaina Lima (Novo), marcou para a tarde desta quarta-feira (19) a votação do relatório do vereador Fernando Holiday (DEM), que propõe um texto substitutivo e recomenda a aprovação da reforma.

Na abertura da sessão plenária, o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (DEM), agendou para a próxima sexta-feira (21), às 14h, a votação em plenário do PL 621/16. De acordo com a assessoria da vereadora Juliana Cardoso, a votação será realizada após a audiência da Comissão de Administração Pública. Já a segunda votação foi pre agendada para o dia 26 de dezembro.

Estão previstas para esta sexta-feira (21) manifestações de servidores públicos contrários à reforma da previdência municipal.

Alguns itens do projeto original foram excluídos, com a criação da empresa Sampaprev, com argumento de que isso criaria custos para o município. Holiday retirou a proposta de reforma do Instituto de Previdência Municipal (Iprem) e da segregação de massas, que na prática criaria dois regimes previdenciários: o de quem já é servidor e o de quem ingressar no funcionalismo após a aprovação do projeto. Praticamente, só o aumento da contribuição de 11% para 14% foi mantido.

O vereador também excluiu do relatório final parte dos especialistas que apresentaram análises sobre o projeto, como o advogado Claudio Renato do Canto Farág, que elaborou um parecer técnico de 124 páginas demonstrando que o projeto é inconstitucional e agrava o atual cenário de déficit da previdência. O documento foi encomendado por 16 associações e sindicatos de servidores. Em sua oitiva na comissão, Farág afirmou que o PL 216 é “o pior projeto de todos os que foram apresentados e estão em vigência em vários estados e municípios do Brasil”.

“Querem aprovar o projeto a qualquer custo. Estão interessados apenas no confisco da renda dos servidores”, afirmou o vereador e presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), Cláudio Fonseca (PPS).

Dentre as informações solicitadas ainda não remetidas pelos órgãos municipais estão informações da situação orçamentária pela Secretaria da Fazenda, registros contábeis de todos os servidores, dos aposentados e pensionistas e relação do patrimônio do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), bem como os dados do último recenseamento e as ações adotadas para tentar equilibrar o sistema previdenciário nos últimos anos.

A vereadora Juliana Cardoso (PT) ingressou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a suspensão da votação do PL 621/2016. O vereador Toninho Vespoli (PSol) ingressou com pedido semelhante, pedindo a nulidade da comissão, por não se enquadrar no Regimento Interno da Câmara.

* Com informações da Rede Brasil Atual

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