Política Nacional de Atenção Básica abre para consulta pública após críticas de setores da Saúde

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Conselho Nacional de Saúde, Abrasco e Cebes foram algumas das entidades que criticaram o modo como o processo estava acontecendo; agora sociedade tem até 6 de agosto para enviar contribuições

27/02/2017

Por Júlia Dolce, especial para o Saúde Popular

Foi adiada nesta quinta-feira (27), durante a 7ª Reunião Extraordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) – instância de articulação e pactuação da esfera federal que atua na direção nacional do Sistema Único de Saúde – a aprovação da revisão da Política Nacional de Atenção Básica, que vem sendo amplamente criticada por setores e entidades de saúde no país.

A minuta para aperfeiçoamento da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) ficará em Consulta Pública por 10 dias. Até dia 6 de agosto de 2017, por meio de formulário online, será possível enviar as contribuições para o texto.

O adiamento da pactuação para o dia 17 de agosto foi solicitado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), com o objetivo de aumentar o prazo de debate das medidas da revisão, que foram apresentadas ontem. O CNS vem pontuando a preocupação com a reformulação da PNAB, em um contexto político de ataque aos direitos sociais, como a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela os investimentos sociais pelos próximos 20 anos, no Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) destacaram este contexto de desmonte social, criticando, com base nas informações vazadas das prováveis mudanças na PNAB, o potencial fim da priorização da Saúde da Família como estratégia para a Atenção Básica. “O sucesso da expansão da atenção básica no país nos últimos anos e seus efeitos positivos no acesso a serviços de saúde e na saúde da população decorre da continuidade da indução financeira da Estratégia Saúde da Família”,  afirma a nota.  

O modelo, ameaçado pela reformulação do financiamento da PNAB,  trouxe diversos impactos positivos na saúde da população, como a redução da mortalidade infantil, de doenças cardiológicas e cerebrovasculares e das internações por condições sensíveis à atenção primária.

“O texto, na prática, rompe com sua centralidade na organização do SUS, instituindo financiamento específico para quaisquer outros modelos na atenção básica que não contemplam a composição de equipes multiprofissionais com a presença de agentes comunitários de saúde”,  continua o documento.

Segundo Ligia Giovanella, integrante da Comissão de Política, Planejamento e Gestão da Abrasco, a perda de prioridade para a estratégia de Saúde da Família é um ponto crucial. “Isso significa que a Saúde da Família não será prioridade na Atenção Básica do país. O que vai acontecer é que os recursos atualmente utilizados para a Saúde da Família irão para outras equipes de atenção básica, em qualquer outra modalidade”, disse.

Outras reivindicações apontadas pela nota da Abrasco envolvem o aumento do Piso de Atenção Básica (PAB) Fixo, para ampliar capacidades e autonomia das secretarias municipais de saúde. A nota também critica a possível ameaça à presença do Agente Comunitário de Saúde como integrante e profissional da atenção básica. Outro ponto questiona uma implantação simplificada da relação de serviços essenciais da Atenção Básica. Segundo o documento, a visão poderia contribuir para a definição de uma oferta seletiva de procedimentos, o que comprometeria a integralidade da AB e do SUS.

De acordo com Ronald Ferreira dos Santos, presidente do CNS, a preocupação geral das entidades seria uma flexibilização dos direitos que envolvem a saúde no país. “Se você flexibiliza e deixa sem regra alguma, estabelecendo condições exclusivas da situação de cada local e sem determinar uma orientação mais geral, os interesses do mercado da saúde vão prevalecer, contra os interesses da necessidade da saúde pública. O processo precisa ser estruturado com regras mínimas que devem ser atendidas. Hoje a situação política do país é deixar o mercado resolver a situação, a gente vê isso com a Reforma Trabalhista, por exemplo”, opinou.

Ronald explica que com a conquista de adiamento protagonizada pelo CNS, a sociedade terá maior participação na revisão da PNAB. “Estamos acompanhando o debate, solicitamos que queríamos participar mais ativamente e após a disponibilização dos elementos principais”. Ele completa que, mesmo com a pactuação da PNAB no dia 17 de agosto, caberá ao CNS sua aprovação.

Para Lígia Giovanella, entretanto, a própria reformulação não deveria estar acontecendo no atual contexto político. “Vem em uma péssima hora, em um momento em que o SUS se encontra em estado de sítio fiscal, um momento crítico em que os direitos estão ameaçados”, concluiu.

Edição: Juliana Gonçalves

 

 

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2 comentários sobre “Política Nacional de Atenção Básica abre para consulta pública após críticas de setores da Saúde

  1. Muito importante que a equipe atenção básica esteja mais próxima dos usuários idosos com mobilidade reduzida. Muitas vezes, a família prefere mantê-los em internações prolongadas correndo maiores riscos em ambiente hospitalar. Não há interlocução entre profissionais atenção básica e do hospital referência, por exemplo, quando há necessidade de acompanhamento e manutenção de pacientes sondados com indicação de alta. Desconheço que haja algum protocolo voltado para essa situação. Há números significativos de mortalidade de idosos/as nessas condições, infelizmente. Quando há indicação de exames não referenciados (ex: urodinâmica), ou de profissionais especializados (ex: neurologistas) a demanda elevada (lista espera aprox. de 6 a 9 meses ) pode desqualificar o trabalho de profissionais envolvidos, assim o número recorrente de taxa de mortalidade. As pessoas que não tem condições de arcar com esses custos, ou ainda os riscos sobre a qualidade dos serviços oferecidos nas clínicas e laboratórios populares.

  2. Acho que o projeto original do Sistema do Cartão Nacional de Saúde do SUS idealizado na época do José Serra no Ministério da Saúde foi a coisa mais inteligente que este país já teve.
    Pena que em 2003 ele foi abandonado pelo novo governo.
    O plano chegou a ser implantado de alguns municípios na fase de beta teste com mais de 12 milhões de usuários.
    O plano cobriria todos os 5 mil e tantos municípios integrando em uma rede de comunicação via Internet tidos os envolvidos nas questões da saude.
    Seria alguma coisa parecida com o Sistema Bancário Bradileiro, que é o mais moderno do mundo.
    O Sistema do CNS era tão revolucionário tecnologicamente que ele foi apresentado em congressos de TI nos Estados Unidos e recebeu muitos elogios de autoridades de saúde de vários países que vieram conhecer o projeto no Brasil.
    Trabalho com TI há decadas e trabalhei com grandes projetos de bancos, receitas federal e estadual, mas nunca tinha visto um projeto que ajudaria as pessoas mais pobres como este projeto abandonado precocemente.
    Espero que 15 anos depois, com a nova realidade brasileira tenhamos juizo e inteligência para retornar o projeto.
    Abraços e boa sorte.
    Francisco Cripa
    11 948869499

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